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“Lay-off” - manutenção dos contratos de trabalho

Em que consite e exemplos de cálculo

31 Março

Luísa CatitaBusiness Manager31 Março 2020 10 minutos de leitura

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial- Em que consiste e exemplos de cálculo

Estas medidas consistem num apoio financeiro extraordinário atribuído às empresas, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de redução temporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.

Quem pode aceder a este apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária:

Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);

Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

O que se considera situação de crise empresarial?

Para aceder a estes apoios, consideram-se três tipos de situação de crise empresarial:

O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Como se calcula o valor da compensação retributiva ?


• Situações de suspensão do contrato de trabalho

A compensação retributiva é igual a dois terços da retribuição normal ilíquida, tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) ou o valor da remuneração correspondente ao seu período normal de trabalho se inferior à RMMG e como limite máximo o triplo da RMMG. Por exemplo: se um trabalhador em situação normal receber um salário de 960,00€, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado 640,00€ ((960,00€ : 3) X 2) na situação de suspensão do contrato de trabalho.

• Situações de redução do período normal de trabalho

Ao trabalhador abrangido em regime de redução do período normal de trabalho, é assegurado o direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho. Contudo, se o salário auferido pelo trabalhador for inferior a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou inferior à RMMG ou ao valor da remuneração correspondente ao seu período normal de trabalho se inferior à RMMG, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre um destes valores, consoante a situação concreta, e o salário que aufere em regime de suspensão.

Quem paga a compensação retributiva?

A compensação retributiva é paga diretamente ao trabalhador pela entidade empregadora. A Segurança Social comparticipa a entidade empregadora com 70% desse valor.

O que é a Retribuição mensal?

A lei usa o conceito de “retribuição normal ilíquida” (artigo 305.º, n.º 1, al. a), Código do Trabalho). O conceito é mais abrangente do que o de retribuição base, e mais abrangente do que o que se retira do artigo 262.º (retribuição base e diuturnidades).

O conceito de “retribuição normal” envolve a retribuição base, as diuturnidades e todas as demais prestações regulares e periódicas inerentes à prestação de trabalho, que constem da folha de vencimento.

Quantos dias de lay-off devem ser indicados?

Os dias de “Lay-off” devem ser tidos em conta em dias corridos para cálculos numa base de 30 dias

Que redução do período normal de trabalho deve ser indicada?

Se se tratar de uma suspensão deve-se indicar uma redução de 100%, se for uma redução parcial, deve-se indicar essa percentagem respetiva.

De forma a facilitar o entendimento destas regras vamos proceder a uma explicação do cálculo com alguns exemplos práticos:

Para uma Retribuição mensal de 1000€:

Exemplo mês completo de lay-off com redução de 100%:

Retribuição mensal: 1000 €

Dias de Lay-off: 30

Redução: 100%

Desconto de Lay-off= 1000/30*30*100% = 1000€

Apoio lay-off: 1000*2/3= 666,66 €

Retribuição garantida ao trabalhador= 1000-1000+666,66= 666,66 €

Exemplo mês completo de lay-off com redução de 50%:

Retribuição mensal: 1000 €

Dias de Lay-off: 30

Redução: 50% (equivalente a trabalhar 15 dias no mês)

Desconto de Lay-off= 1000/30*30*50% = 500€

Apoio lay-off: mínimo entre (500*2/3= 333,33 €) e (666,66-(1000-500)= 166,66), ou seja 166,66 €

Retribuição garantida ao trabalhador= 1000-500+166,66= 666,66 €

A compensação retributiva é igual à diferença entre o valor correspondente a 2/3 do salário normal ilíquido (666,66€) e o salário recebido na situação de redução do período normal de trabalho 500,00€ ou seja 666,66€ - 500,00€ = 166,66€ A compensação retributiva é de 166,66€.

Exemplo 15 dias de lay-off com redução de 100%:

Retribuição mensal: 1000 €

Dias de Lay-off: 15 (equivalente a uma redução de 50%)

Redução: 100%

Desconto de Lay-off= 1000/30*15*100% = 500€

Apoio lay-off: mínimo entre (500*2/3= 333,33 €) e (666,66-(1000-500)= 166,66), ou seja 166,66 €

Retribuição garantida ao trabalhador= 1000-500+166,66= 666,66 €

A compensação retributiva é igual à diferença entre o valor correspondente a 2/3 do salário normal ilíquido (666,66€) e o salário recebido na situação de redução do período normal de trabalho 500,00€ ou seja 666,66€ - 500,00€ = 166,66€ A compensação retributiva é de 166,66€.

Para uma Retribuição mensal de 1400€:

Exemplo mês completo de lay-off com redução de 100%:

Retribuição mensal: 1400 €

Dias de Lay-off: 30

Redução: 100%

Desconto de Lay-off= 1400/30*30*100% = 1400€

Apoio lay-off: 1400*2/3= 933,33 €

Retribuição garantida ao trabalhador= 1400-1400+933,33= 933,33 €

Exemplo mês completo de lay-off com redução de 30%:

Retribuição mensal: 1400 €

Dias de Lay-off: 30

Redução: 30% (equivalente a trabalhar 9 dias no mês)

Desconto de Lay-off= 1400/30*30*30% = 420€

Apoio lay-off: mínimo entre (420*2/3= 280,00 €) e (933,33-(1400-420)= -46,67), como dá negativo é zero.

Retribuição garantida ao trabalhador= 1400-420+0= 980,00 €

Como a totalidade das remunerações auferidas pelo trabalhador na empresa em layoff e fora dela (980€) é superior a 2/3 de 1.400,00€ (933,33€), a compensação retributiva é de valor igual a zero, pelo que não há lugar ao pagamento de compensação retributiva.

Exemplo 9 dias de lay-off com redução de 100%:

Retribuição mensal: 1400 €

Dias de Lay-off: 9 (equivalente a uma redução de 30%)

Redução: 100%

Desconto de Lay-off= 1400/30*9*100% = 420€

Apoio lay-off: mínimo entre (420*2/3= 280,00 €) e (933,33-(1400-420)= -46,67), como dá negativo é zero.

Retribuição garantida ao trabalhador= 1400-420+0= 980,00 €

Como a totalidade das remunerações auferidas pelo trabalhador na empresa em layoff e fora dela (980€) é superior a 2/3 de 1.400,00€ (933,33€), a compensação retributiva é de valor igual a zero, pelo que não há lugar ao pagamento de compensação retributiva.

Para uma Retribuição mensal de 635€:

Exemplo mês completo de lay-off com redução de 100%:

Retribuição mensal: 635 €

Dias de Lay-off: 30

Redução: 100%

Desconto de Lay-off= 635/30*30*100% = 635€

Apoio lay-off: máximo entre (635*2/3= 423,33 €) e (635-(635-635)=635), ou seja 635,00€

Retribuição garantida ao trabalhador= 635-635+635= 635,00 €

O trabalhador tem garantido por lei um valor igual ao salário mínimo de 635,00€ (RMMG) . Como 2/3 de 635,00€ correspondem a 423,00€, que é um valor inferior à RMMG, a compensação retributiva é de 635,00€

Exemplo mês completo de lay-off com redução de 50%:

Retribuição mensal: 635 €

Dias de Lay-off: 30

Redução: 50% (equivalente a trabalhar 15 dias no mês)

Desconto de Lay-off= 635/30*30*50% = 317,50€

Apoio lay-off: máximo entre (317,50*2/3= 211,66 €) e (635-(635-317,5)= 317,5), ou seja 317,55 €

Retribuição garantida ao trabalhador= 635-317,5+317,5= 635,00 €

O trabalhador tem garantido por lei um valor igual ao salário mínimo de 635,00€ (RMMG) . Como 2/3 de 635,00€ correspondem a 423,00€, que é um valor inferior à RMMG. A compensação retributiva corresponde à diferença entre a RMMG e o valor do salário devido pela entidade empregadora pelo período efetivo de trabalho: 635-317,5= 317,5

Exemplo 15 dias de lay-off com redução de 100%:

Retribuição mensal: 635€

Dias de Lay-off: 15 (equivalente a uma redução de 50%)

Redução: 100%

Desconto de Lay-off= 635/30*15*100% = 317,5€

Apoio lay-off: máximo entre (317,5*2/3= 211,66 €) e (635-(635-317,5)= 317,5), ou seja 317,55 €

Retribuição garantida ao trabalhador= 635-317,5+317,5= 635,00 €

O trabalhador tem garantido por lei um valor igual ao salário mínimo de 635,00€ (RMMG) . Como 2/3 de 635,00€ correspondem a 423,00€, que é um valor inferior à RMMG. A compensação retributiva corresponde à diferença entre a RMMG e o valor do salário devido pela entidade empregadora pelo período efetivo de trabalho: 635-317,5= 317,5

Legislação Aplicável e informação consultada:

Decreto - Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2020.

Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Artigo 271.º e artigos 298º a 308º, alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Simuladores Segurança social

http://www.seg-social.pt/layoff-covid-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, por terem estado em situação de crise empresarial

https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/