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Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social

20 Abril

Cláudio CarneiroBusiness Manager20 Abril 2020 4 minutos de leitura

O Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, veio estabelecer um regime excecional e temporário de diferimento do pagamento das contribuições sociais, no âmbito da pandemia do COVID-19.

O objetivo essencial desta medida é assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas e os respetivos postos de trabalho, flexibilizando o pagamento das contribuições sociais a cargo das entidades empregadoras, mas mantendo o pagamento pontual das quotizações - as contribuições por conta dos trabalhadores.

Podem aceder ao diferimento do pagamento de contribuições sociais os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

  • Menos de 50 trabalhadores;
  • Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior; ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada, ou que a atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, e desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

Esta medida de diferimento do pagamento das contribuições por conta da entidade empregadora é referente aos meses de março, abril e maio e permite que, na data de vencimento da obrigação de pagamento, a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

  • Pagamento imediato, nos termos habituais; ou
  • Pagamento fracionado em três ou seis prestações mensais, sem a aplicação de juros.

Desta forma, as entidades que optem pelo diferimento do pagamento das contribuições poderão proceder da seguinte forma:

  • Pagamento de 1/3 das contribuições a cargo da entidade empregadora, devidas a 20 de março, 20 de abril e 20 de maio e as dos trabalhadores independentes, devidas a 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho, nas datas em que esta obrigação é devida;
  • Ativação automática de um plano prestacional de 3 ou 6 meses, relativamente ao valor remanescente - os restantes2/3), diferido para o 2.º semestre:

    • nos meses de julho, agosto e setembro, para os planos de pagamento a 3 meses;
    • nos meses de julho a dezembro, para os planos de pagamento a 6 meses.

Para as entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento previsto inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

De ressalvar que o diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento, sendo de atribuição oficiosa pelos serviços da Segurança Social.

As entidades empregadoras devem proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido. Este pagamento deve ser realizado através do Banco ou do serviço Homebanking, indicando o NIF, ano / mês e montante, não podendo ser utilizado Documento de Pagamento.

Em julho de 2020, as entidades empregadoras deverão indicar, no Portal da Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento pretendem utilizar - 3 ou 6 meses. Para as entidades empregadoras enquadradas, os requisitos do plano prestacional relativos à faturação são demonstrados igualmente durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

A referir, por último, que o não pagamento dentro do prazo do 1/3 do valor das contribuições, em qualquer dos meses, determina a impossibilidade de acesso a este regime.