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Relatório Único: o que é, quem preenche e qual o prazo

28 setembro

Cláudio CarneiroBusiness Manager28 setembro 2021 4 minutos de leitura

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho.

O que é o Relatório Único?

O Relatório Único é uma obrigação declarativa anual de todas as entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, referente à atividade social da empresa reportada ao ano anterior.

Quem é obrigado a entregar?

A responsabilidade da entrega do Relatório Único cabe à entidade empregadora, podendo, caso assim entenda, delegar a terceiros, seus prestadores de serviços, o preenchimento de alguns anexos, como é o exemplo do relatório da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho. No entanto, a entidade empregadora não deixa de ter a responsabilidade pela entrega do Relatório e de todos os seus anexos.

As entidades empregadoras sem trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço não estão abrangidas por esta obrigação. O mesmo se aplica a um trabalhador independente, que só está obrigado à entrega deste documento se tiver trabalhadores vinculados ao seu serviço.

Que informações devem constar no documento?

O Relatório Único deve reunir toda a informação que permita identificar:

  • o empregador e a área de atividade;
  • o volume de negócios;
  • o quadro de pessoal;
  • a filiação sindical dos trabalhadores;
  • a prestação de trabalho suplementar;
  • os relatórios da formação profissional contínua e da segurança e saúde no trabalho;
  • o balanço social.

Inclui ainda aspetos relativos a greves e informação sobre o recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços.

Para além do formulário base, o Relatório Único engloba 6 anexos:

  • Anexo A – Quadro de pessoal;
  • Anexo B – Fluxo de entrada e saída de trabalhadores;
  • Anexo C – Relatório Anual de Formação contínua;
  • Anexo D – Relatório anual das atividades do serviço de Segurança e Saúde;
  • Anexo E – Greves;
  • Anexo F – Prestadores de Serviços (opcional).

Como entregar o Relatório Único?

A entrega deve ser realizada, exclusivamente, por meio informático, no website do Relatório Único. Para tal, deverá registar-se no sistema, selecionar a opção “Obter Dados de Acesso“, indicar o NIF da entidade e preencher o formulário.

Posteriormente, receberá um e-mail, reencaminhando para uma outra página, onde terá de preencher a chave de confirmação disponibilizada.

Qual o prazo de entrega?

O prazo de entrega do Relatório Único decorre durante o período de 16 de março a 15 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.

Todos os anexos deverão ser enviados dentro do prazo de entrega previsto, podendo, no entanto, proceder-se ao envio de cada um dos anexos em momentos temporais diferentes e pela ordem que se pretender.

Face ao contexto atual de contingência resultante da pandemia Covid-19, com especial impacto no Teletrabalho e no Layoff, o prazo para entrega do Relatório Único referente a 2020 decorre entre 16 de abril e 30 de setembro de 2021.

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