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IRC: saiba tudo sobre o modelo 22 e como entregar

Uma das declarações essenciais e obrigatórias para qualquer empresa é a Declaração Modelo 22 do IRC (Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Coletivas), considerando o papel que assume no cálculo e apuramento do imposto sobre o rendimento a pagar. Neste artigo são detalhadas as informações essenciais sobre esta declaração, que está na esfera das responsabilidades declarativas do Contabilista Certificado.

O que é a Declaração Modelo 22 do IRC?

A declaração Modelo 22 permite declarar os rendimentos sujeitos ao IRC e, geralmente, é entregue até ao dia 31 de maio do ano seguinte ao período de tributação.

Quem deve apresentar a declaração?

A Declaração Modelo 22 deve ser entregue pelas:

  • Entidades residentes quer exerçam ou não, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
  • Entidades não residentes com estabelecimento estável em território português;
  • Entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, desde que, relativamente aos mesmos, não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.

O lucro tributável corresponde ao lucro apurado contabilisticamente?

Não necessariamente. Apesar do lucro apurado contabilisticamente ser registado no campo 701 do Quadro 07, podem existir montantes que devem ser acrescidos e/ou deduzidos ao resultado contabilístico.

Que montantes são esses?

Exemplos de valores que acrescem ao montante para o apuramento do lucro tributável são, por exemplo, as depreciações e amortizações registadas contabilisticamente que não são aceites fiscalmente. Exemplos de valores que deduzem o montante apurado para o cálculo de imposto são, por exemplo, donativos, que têm uma majoração específica.

Posso deduzir prejuízos fiscais gerados em períodos anteriores?

Sim. É possível deduzir prejuízos fiscais até 12 anos depois do apuramento do respetivo prejuízo, sob certas condições. Para prejuízos gerados em 2014, 2015 e 2016, o prazo é de 12 anos. Para prejuízos gerados a partir de 2017, o período de dedução diminui para 5 anos. Caso se trate de uma PME devidamente enquadrada pela legislação em vigor ou para prejuízo fiscal gerado em 2017, o prazo continua a ser de 12 anos. Para além disso, deve ser referido que, fruto da pandemia da covid-19, os prejuízos gerados em 2020 e 2021 terão também um prazo de dedução de 12 anos.

Posso deduzir a totalidade do(s) prejuízo(s), desde que o lucro fiscal o absorva?

Não. Há um limite de dedução de 70% do lucro tributável apurado num determinado período, com um alargamento até 75% para prejuízos apurados em 2012 e 2013 e até 80% para prejuízos apurados em 2020 ou 2021.

Quais são as taxas de imposto aplicadas?

Depende do enquadramento da entidade. Se se tratar de uma PME, desde o período de tributação iniciado em 1 de janeiro de 2020, a taxa aplicada à matéria coletável é de 17% para os primeiros 25.000€, aplicando-se a taxa de 21% para a matéria coletável remanescente para os sujeitos passivos que não se enquadrem na designação de PME.

Existe algum regime de taxas reduzidas?

Sim. Um exemplo pode ser o caso dos benefícios fiscais à interioridade, previsto no artigo 41ºB do EBF. Neste caso particular, as PME’s podem beneficiar de uma taxa de 12,5% para os primeiros 25.000€ de matéria coletável.

Qual é a diferença entre lucro tributável, matéria coletável e coleta?

A matéria coletável é apurada a partir do preenchimento do quadro 09 da Modelo 22. Trata-se, de forma simplificada, do lucro tributável deduzido de eventuais prejuízos fiscais anteriores, de acordo com as regras já evidenciadas acima.

A coleta é o montante de imposto a liquidar, apurado a partir dos campos 347-A a 351 do Quadro 10 da Modelo 22. Não devemos, nesta fase, esquecer o campo 373 do mesmo Quadro. Neste campo deve ser introduzido o valor a liquidar da derrama estadual, de acordo com o artigo 87-A do CIRC.

Pode-se fazer a dedução dos pagamentos por conta já efetuados? E a retenção na fonte em IRC?

Também pode ser efetuada, através do preenchimento dos campos 359, 360 e 374 do Quadro 10.

O que falta pagar?

Falta apurar o valor da derrama municipal, que depende do município da sede da entidade, e liquidar eventuais tributações autónomas apuradas no período de tributação em causa.

O que são tributações autónomas?

Trata-se de um imposto que permite tributar autonomamente determinados gastos. O objetivo é tentar impedir que as entidades tentem diminuir o seu lucro tributável através do registo de gastos que não estão diretamente relacionados com a atividade. São exemplos de gastos tributados autonomamente as despesas de representação e os gastos com viaturas. É de salientar que, para o caso das viaturas, existe um agravamento associado ao custo de aquisição do automóvel.

Uma vez que, como referido anteriormente, o objetivo é impedir que as entidades diminuam o lucro tributável, está prevista uma majoração de dez pontos percentuais, quando é apurado prejuízo fiscal.

De que forma é que um software de contabilidade ajuda a calcular o imposto?

O TOConline disponibiliza diversos relatórios que permitem apoiar os procedimentos de fecho, bem como apuramentos automáticos.
A estimativa de imposto pode ser calculada automaticamente, a partir do formulário da declaração. Para que a estimativa seja o mais precisa possível, pode-se sugerir algum trabalho de desdobramento do Plano de Contas SNC, no âmbito do apuramento das tributações autónomas. Geralmente, a Cloudware presta serviços de formação acerca desta temática no início do ano.

É possível enviar a declaração a partir do programa?

Para além de ser possível enviar a declaração a partir do TOConline, utilizando o serviço de web service, o sistema regista o envio no gestor de tarefas, permitindo um melhor controlo das tarefas do contabilista. Deve apenas ter cuidado com o procedimento de correção de erros centrais.

Caso a declaração esteja com erros desta índole, não deve ser submetida uma nova declaração. A declaração deve ser corrigida no sistema de submissão da Autoridade Tributária.