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Novas regras de faturação – l

Novas regras de faturação – l

Parte 01.

Novas regras de faturação

Sujeitos passivos isentos de IVA passam a ter que emitir fatura

Médicos, enfermeiros, explicadores, proprietários de imóveis para venda ou arrendamento, entre outros titulares de rendimentos da categoria B de IRS, que praticam exclusivamente operações abrangidas por isenções do artigo 9.º do CIVA, passam, a partir de 1 de janeiro de 2020, a estar obrigados à emissão de fatura, nos termos do CIVA.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

O diploma veio compilar e atualizar diversa legislação relacionada com o processamento e arquivo de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.

Uma das alterações a relevar tem que ver com a obrigação de utilização de programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária, que foi claramente expandida, para além do alargamento das entidades obrigadas à emissão de fatura.

Passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária os sujeitos passivos que:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50.000 €;
  • No exercício em que se inicia a atividade, o volume de negócios anualizado seja superior a 50.000 €;
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, ou por ela tenham optado.

Esta obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela Autoridade Tributária pode ser cumprida, sem penalidades, até ao dia 1 de janeiro de 2020.

Paralelamente, os titulares de rendimentos da categoria B de IRS e as sociedades comerciais, que praticam exclusivamente operações abrangidas por isenções do artigo 9.º do CIVA, passam, também a partir de 1 de janeiro de 2020, a estar obrigados à emissão de fatura, nos termos do CIVA, devendo ser emitidas exclusivamente por programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária, caso se enquadrem numa das condições acima indicadas.

Legislação relevante:

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 85/2019 – XXI SEAF, de 1 de março

Despacho n.º 254/2019 – XXI SEAF, de 27 de junho

Autor do Artigo

Cláudio Miguel Carneiro
Diretor da Cloudware Learning Center

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